Artigo 1.º — Objeto
As presentes Condições Gerais de Venda regem as relações contratuais entre a EAN Express e qualquer cliente que efetue uma compra de códigos EAN-13 através do site ean-express.com.
Artigo 2.º — Natureza dos códigos fornecidos
A EAN Express atribui aos seus clientes códigos EAN-13 únicos e tecnicamente válidos (estrutura conforme à norma EAN-13 e dígito de controlo correto), provenientes de gamas de numeração históricas livremente transmissíveis.
O objeto do contrato é a cessão do uso exclusivo de um número EAN-13 válido e único no nosso catálogo. Não abrange a aceitação desse número por qualquer terceiro.
Importante: os códigos atribuídos não estão registados em nome da empresa cliente no registo internacional GS1. Continuam válidos no plano técnico, únicos no nosso catálogo, e são atribuídos ao uso exclusivo do cliente após o pagamento. Cada encomenda inclui um certificado de utilização e códigos de barras em alta definição (PNG e SVG).
Os códigos atualmente disponíveis começam pelo algarismo 0. Este prefixo identifica o organismo emissor de origem; não indica o país de fabrico nem o proprietário do código. O cliente não pode escolher o seu prefixo.
Artigo 3 — Aceitação pelos canais de venda terceiros
Cada retalhista, marketplace, distribuidor, grossista, central de compras ou prestador logístico define livremente os seus próprios requisitos de referenciação, as suas regras relativas aos códigos de barras e os seus procedimentos de verificação. A EAN Express não garante a aceitação dos seus códigos por qualquer terceiro.
Estas políticas evoluem ao longo do tempo: um canal de venda que hoje aceita códigos provenientes da revenda pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, exigir códigos subscritos diretamente pelo titular da marca junto do organismo oficial de numeração, inclusivamente de forma retroativa sobre fichas de produto existentes. Estas decisões cabem exclusivamente ao terceiro em causa e escapam ao controlo da EAN Express.
São nomeadamente conhecidos por aplicarem uma verificação de atribuição oficial: a Amazon, em especial através do seu programa Brand Registry, na criação de uma ficha de produto sob uma marca — a associação a uma ficha existente e o pedido de isenção de GTIN continuam a ser vias praticáveis; e a grande distribuição, bem como as suas centrais de compras, que recorrem a repositórios de dados partilhados que impõem um registo oficial. Esta lista é indicativa e não exaustiva.
Cabe ao cliente verificar os requisitos aplicáveis junto de cada canal de venda previsto antes de efetuar a encomenda. O nosso serviço de apoio ao cliente responde a qualquer questão prévia à compra.
Artigo 4.º — Preços e pagamento
Os preços são indicados em euros, IVA incluído para clientes particulares e profissionais estabelecidos em França. Para profissionais estabelecidos noutro país da UE com um número de IVA intracomunitário válido, o IVA é autoliquidado (artigo 196 da diretiva 2006/112/CE). Para clientes fora da UE, os códigos são vendidos sem IVA (isenção à exportação).
O pagamento é efetuado online através do Stripe (cartão bancário, Apple Pay, Google Pay, SEPA conforme o país). A encomenda é validada após confirmação do pagamento.
Artigo 5.º — Entrega
Os códigos EAN são entregues de forma desmaterializada, por e-mail, num prazo máximo de alguns minutos após a validação do pagamento. Não é efetuada qualquer entrega física. Um link de acesso pessoal permite ao cliente recuperar a qualquer momento os seus códigos, a sua fatura e o seu certificado de uso.
Artigo 6.º — Direito de retratação
Clientes consumidores. Nos termos do artigo L221-18 do Código do Consumo francês, o consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias para exercer o seu direito de retratação.
Contudo, em aplicação do artigo L221-28 13.º do mesmo código, este direito deixa de poder ser exercido relativamente ao fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material cuja execução tenha começado após o consentimento prévio expresso do consumidor e a sua renúncia expressa ao direito de retratação. Para o efeito, é apresentada uma caixa no momento do pagamento para as encomendas de montante igual ou superior a 100 € com IVA incluído: o cliente solicita assim a entrega imediata dos seus códigos e reconhece perder o seu direito de retratação a partir dessa entrega. Na ausência de tal caixa assinalada — o que sucede em todas as encomendas inferiores a 100 € com IVA incluído — o direito de retratação de catorze dias mantém-se integralmente, mesmo após a entrega dos códigos.
Clientes profissionais. O direito de retratação não se aplica às compras efetuadas no âmbito de uma atividade profissional.
Artigo 7 — Garantias
O que garantimos. A EAN Express garante que cada código entregue é tecnicamente válido (estrutura EAN-13 e dígito de controlo corretos) e que não será atribuído a nenhum outro cliente do nosso catálogo. Em caso de duplicado comprovado no nosso catálogo ou de defeito técnico, substituímos gratuitamente o código em causa ou reembolsamos o cliente se a substituição não for possível.
O que não garantimos. Esta garantia não cobre a recusa de um código por um canal de venda terceiro que aplique as suas próprias regras (ver Artigo 3), nem as consequências de uma alteração dessas regras. Tal recusa não constitui um defeito do código entregue.
Garantias legais. As presentes disposições não prejudicam a garantia legal de conformidade (artigos L217-1 e seguintes do Código do Consumo francês) nem a garantia contra defeitos ocultos (artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês), de que o cliente consumidor beneficia em qualquer caso.
Artigo 8 — Reclamação e mediação
Qualquer reclamação deve ser enviada para commande@ean-express.com. Comprometemo-nos a responder no prazo de 48 horas úteis.
Nos termos do artigo L612-1 do Código do Consumo francês, o cliente consumidor pode recorrer gratuitamente, em caso de insucesso de uma reclamação escrita prévia, ao seguinte mediador de consumo: CM2C — Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice, 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris, França. Apresentação em linha em cm2c.net ou por correio eletrónico para declarer-un-litige@cm2c.net.
O cliente pode igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível em ec.europa.eu/consumers/odr.
Artigo 9 — Lei aplicável e jurisdição
As presentes condições gerais de venda regem-se pelo direito francês.
Para os clientes profissionais, qualquer litígio é da competência exclusiva dos tribunais da sede social da EAN Express.
Para os clientes consumidores, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, o consumidor conserva a faculdade de recorrer ao tribunal do seu local de domicílio e só pode ser demandado perante este.