Artigo 1.º — Objeto
As presentes Condições Gerais de Venda regem as relações contratuais entre a EAN Express e qualquer cliente que efetue uma compra de códigos EAN-13 através do site ean-express.com.
Artigo 2.º — Natureza dos códigos fornecidos
A EAN Express atribui aos seus clientes códigos EAN-13 únicos provenientes de pools de códigos válidos conformes com a norma internacional EAN-13 (norma GS1). Gerimos a unicidade destes códigos dentro do nosso catálogo para garantir que nenhum cliente receba um código já atribuído noutro lugar pelos nossos serviços.
Importante: os códigos atribuídos não estão registados em nome da empresa cliente no registo internacional GS1. Permanecem válidos no sentido técnico (estrutura EAN-13 + checksum), únicos no nosso catálogo, e são atribuídos ao uso exclusivo do cliente após pagamento. Cada encomenda é acompanhada de um certificado de uso e de códigos de barras em alta definição (PNG e SVG).
Artigo 3.º — Compatibilidade com os marketplaces
Os nossos códigos são aceites pela grande maioria das marketplaces e plataformas de e-commerce (Worten, KuantoKusta, Continente, Fnac PT, Shopify, PrestaShop, WooCommerce, eBay, Google Shopping, etc.).
Caso particular da Amazon: A Amazon (nomeadamente através do seu programa Brand Registry) exige geralmente códigos EAN/GTIN oficialmente registados em nome da empresa vendedora no registo GS1 internacional. Não preenchendo os nossos códigos esta condição particular, a EAN Express não pode garantir a sua aceitação na Amazon nem em qualquer outra plataforma que aplique um controlo semelhante (verificação de atribuição oficial GS1). O cliente é convidado a verificar os requisitos específicos dos seus canais de venda antes da compra. Se a Amazon for o seu canal principal, recomendamos a adesão direta à GS1 (~200€/ano) ou um pedido de isenção GTIN junto da Amazon.
Artigo 4.º — Preços e pagamento
Os preços são indicados em euros, IVA incluído para clientes particulares e profissionais estabelecidos em França. Para profissionais estabelecidos noutro país da UE com um número de IVA intracomunitário válido, o IVA é autoliquidado (artigo 196 da diretiva 2006/112/CE). Para clientes fora da UE, os códigos são vendidos sem IVA (isenção à exportação).
O pagamento é efetuado online através do Stripe (cartão bancário, Apple Pay, Google Pay, SEPA conforme o país). A encomenda é validada após confirmação do pagamento.
Artigo 5.º — Entrega
Os códigos EAN são entregues de forma desmaterializada, por email, num prazo máximo de alguns minutos após a validação do pagamento. Não é efetuada qualquer entrega física. Um link de acesso pessoal permite ao cliente recuperar a qualquer momento os seus códigos, a sua fatura e o seu certificado de uso.
Artigo 6.º — Direito de retratação
Em conformidade com o artigo L221-28 do Código do Consumo francês, sendo os códigos EAN produtos digitais entregues instantaneamente, o direito de retratação não se aplica a partir do momento em que o cliente consultou ou descarregou os seus códigos.
Artigo 7.º — Garantia de unicidade no nosso catálogo
A EAN Express garante que nenhum código entregue será atribuído uma segunda vez a outro cliente. Em caso de duplicação confirmada no nosso catálogo, ou de defeito técnico (checksum inválido), procedemos à substituição gratuita do código em questão no mais curto prazo possível.
Esta garantia não cobre a eventual recusa dos códigos por uma marketplace terceira que aplique as suas próprias regras de validação (cf. Artigo 3.º).
Artigo 8.º — Litígios
As presentes Condições Gerais de Venda estão sujeitas à legislação francesa. Qualquer litígio é da competência exclusiva dos tribunais franceses.