Cláusula 1: Objetivo e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) constituem a base das negociações comerciais e são sistematicamente enviadas ou entregues a cada comprador para que este possa efetuar uma encomenda.

As condições gerais de venda abaixo descritas especificam os direitos e obrigações da EAN-EXPRESS e do seu cliente relativamente à venda das seguintes mercadorias: Códigos EAN / GTIN / Impressoras térmicas / Aconselhamento e formação

Qualquer aceitação do orçamento/formulário de encomenda, incluindo a cláusula “Confirmo que li e aceito as condições gerais de venda em anexo”, implica a aceitação sem reservas, por parte do comprador, das presentes condições gerais de venda.

 

Cláusula 2: Preço

Os preços das mercadorias vendidas são os preços em vigor no dia em que a encomenda é efectuada. São expressos em euros e calculados sem impostos. Consequentemente, serão acrescidos da taxa de IVA e dos custos de transporte aplicáveis no dia da encomenda.

A EAN-EXPRESS reserva-se o direito de alterar os seus preços em qualquer altura. No entanto, compromete-se a faturar as mercadorias encomendadas aos preços indicados no momento do registo da encomenda.

Cláusula 3: Descontos e abatimentos

Os preços indicados incluem os descontos e abatimentos que a EAN-EXPRESS pode conceder com base nos seus resultados ou na assunção da responsabilidade do comprador por determinados serviços.

Cláusula 4: Desconto

Não será concedido qualquer desconto em caso de pagamento antecipado.

Cláusula 5: Condições de pagamento

As encomendas devem ser pagas na totalidade:

• ou por cheque ;
• ou por cartão de crédito;
• ou por transferência bancária ;

Os pagamentos serão efectuados nas seguintes condições:

• Pagamento por encomenda

Cláusula 6: Atrasos de pagamento

Em caso de não pagamento total ou parcial da mercadoria entregue na data de vencimento, o comprador deve pagar à EAN-EXPRESS uma multa de mora igual ao triplo da taxa de juro legal.

A taxa de juro legal é a que estiver em vigor na data de entrega do bem.

A partir de 1 de janeiro de 2015, a taxa de juro legal será revista de 6 em 6 meses (Despacho n.º 2014-947, de 20 de agosto de 2014).

Esta penalização é calculada sobre o montante em dívida, incluindo o imposto, e é aplicada a partir da data de vencimento do preço, sem necessidade de qualquer aviso prévio.

Para além das sanções por atraso de pagamento, qualquer montante, incluindo o depósito, que não seja pago até à data de vencimento dará automaticamente origem ao pagamento de uma sanção fixa de 40 euros para cobrir as despesas de cobrança.

Artigos 441-10 e D. 441-5 do Código Comercial francês.

Cláusula 7: Cláusula resolutiva

Se, no prazo de quinze dias após a aplicação da cláusula “Atraso de pagamento”, o comprador não tiver pago as somas ainda devidas, a venda será anulada de pleno direito e poderá dar origem a um pedido de indemnização contra a EAN-EXPRESS.

Cláusula 8: Cláusula de reserva de propriedade

A EAN-EXPRESS conserva a propriedade das mercadorias vendidas até ao pagamento integral do preço, em capital e em acessórios. A este respeito, se o comprador for objeto de um processo de recuperação ou de liquidação, a EAN-EXPRESS reserva-se o direito de reclamar, no âmbito do processo de recuperação, as mercadorias vendidas e não pagas.

Cláusula 9: Entrega

A entrega é efectuada :

• ou entregando a mercadoria diretamente ao comprador;
• ou através do envio de um aviso de disponibilidade ao comprador;
• ou depositando a mercadoria no local indicado pelo comprador na nota de encomenda.

O prazo de entrega indicado aquando da encomenda é dado a título indicativo e não é de modo algum garantido.

Por conseguinte, qualquer atraso razoável na entrega dos produtos não dará origem a :

• a atribuição de uma indemnização;
• anulação da encomenda.

O risco de transporte é inteiramente suportado pelo comprador.

Se a mercadoria estiver em falta ou danificada durante o transporte, o comprador deve efetuar todas as reservas necessárias na nota de encomenda aquando da receção da referida mercadoria. Estas reservas devem igualmente ser confirmadas por escrito no prazo de cinco dias a contar da entrega, por carta registada com aviso de receção dirigida à empresa.

Cláusula 10: Força maior

A EAN-EXPRESS não pode ser responsabilizada se o incumprimento ou o atraso no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações descritas nas presentes condições gerais de venda se dever a um caso de força maior. A este respeito, entende-se por força maior qualquer acontecimento externo, imprevisível e irresistível na aceção do artigo 1148º do Código Civil francês.

Cláusula 11: Jurisdição

Qualquer litígio relativo à interpretação e execução das presentes condições gerais de venda será regido pelo direito francês.

Na ausência de resolução amigável, o litígio será submetido ao Tribunal de Comércio de Bordéus.